A Portaria número 3.830 do Ministério da Saúde, datada de 29 de dezembro de 2020, institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro de custeio destinado aos municípios que alcançaram as metas dos indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
O incentivo financeiro referente a esta Portaria tem a finalidade de apoiar a manutenção do funcionamento dos serviços ofertados, nos municípios que alcançaram os resultados estabelecidos para os indicadores do pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil.