Desde o dia 1.º de janeiro entrou em vigor o novo salário mínimo, que foi reajustado de R$ 545,00 para R$ 622,00.

Os cirurgiões-dentistas com contrato de trabalho regido pela CLT devem ficar atentos ao reajuste do salário profissional, que passa a ser de R$ 2.239,20 por 20 horas semanais, conforme a Lei n.º 3.999, de 15/12/61, a Portaria MTB n.º 3.214, de 8/06/78, e a NR 15, anexos 13 e 14.

Lei que altera CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sancionada pela presidente Dilma Housseff no final de 2012, acaba com distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância. Advogados entendem que funcionário possa receber adicional por trabalho com mensagens fora do expediente.

A legislação, que alterou a CLT, diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados.

Até agora, a legislação trabalhista colocava no mesmo patamar o trabalho no escritório e o feito de casa, mas não mencionava o uso de tecnologias que permitem que o funcionário possa produzir onde quer que esteja.

"A CLT foi promulgada em 1943, quando não havia os meios de comunicação atuais", diz a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto, do Granadeiro Guimarães Advogados. "Mesmo que o funcionário atenda uma ligação por cinco minutos, ele está trabalhando. Deveria ter direito a receber."

É uma interpretação oposta à de entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

Ou seja, quando o funcionário tem acesso remoto inclusive ao sistema da empresa. "Para nós essa interpretação foi uma surpresa, porque o objeto, o sentido da lei era regular, garantir segurança, e não gerar insegurança", afirma Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.

REVISÃO

A mudança na legislação já faz com que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) considere revisar uma súmula, de maio do ano passado, que estabelece que o uso de pagers ou celulares corporativos não caracteriza o "regime de sobreaviso".

Se o funcionário está de sobreaviso, a lei determina que a empresa pague a ele um terço do valor que desembolsaria na hora do expediente.

Com a alteração na CLT, o tribunal trabalha com três cenários possíveis para revisar a jurisprudência.

A primeira seria considerar o pagamento por regime de sobreaviso, um terço da hora trabalhada. A segunda seria considerar o contato via e-mail ou celular como hora normal de trabalho, e a terceira seria manter a súmula e não pagar nada a mais.

Mais uma vez a Federação Nacional dos Odontologistas – FNO, se coloca em frente a luta pela qualidade de vida do trabalhador brasileiro.

No final de dezembro de 2012, antes do recesso parlamentar, a FNO apresentou um ofício onde pede atenção e agilidade para aprovação do Projeto Lei – PL 422/2007, de autoria do Deputado Federal Flaviano Melo, PMDB-AC, que altera o art. 162 Seção III e o art. 168 Seção V, do Capítulo V, do Título II, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criando a Odontologia do Trabalho.

O tema em questão é uma iniciativa da FNO e que vem de encontro aos legítimos interesses da saúde do trabalhador. Uma vez que não se pode imaginar saúde integral sem considerar a saúde bucal.

O PL encontra-se hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, presidida pelo Dep. Federal Sílvio Costa, PTB-PE, onde aguarda a votação..