Legislação

Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961 – que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas:  www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3999-15-dezembro-1961-376853-normaatualizada-pl.pdf

Lei no 5.081, de 24 de agosto de 1966 – que regula o exercício da Odontologia: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5081.htm

Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008 –
regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11889.htm

Lei 6.386, de 9 de dezembro de 1976 – que trata da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6386.htm

Código de Ética Odontológico: http://cfo.org.br/wp-content/uploads/2009/09/codigo_etica.pdf